Descrição do bem
Imóvel Rural, Gleba I, denominado “Fazenda Cristalina”, com área total de 31,13,11 hectares, sendo deste total 16,13 hectares de área de reserva legal, conforme “Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta” de "AV-1-15290", situado no Município de Timóteo/MG. A área é composta por um terreno íngreme, coberto por vegetação densa. Nas proximidades da Reserva Legal está localizada uma nascente, que tem seu curso d’água passando pelo terreno. Há uma área no topo do morro já sem cobertura vegetal. Nos termos do despacho de id a05c892: “Para que não pairem dúvidas, fica ressaltado que a área de 34,0277 hectares indicada no campo de “Dados do Imóvel” da escritura refere-se ao registro antigo da propriedade antes do seu desmembramento (Registro anterior: Matrícula 02.955) e não se confunde com a área total real e atual de 31,13,11 hectáres. Consigne-se que não há previsão legal vedando a alienação de propriedade constituída de reserva legal (total ou parcial), mas, sim, a sua exploração, ressalvando-se, quanto a isso, a possibilidade do seu manejo sustentável (art. 2º, § 2º, inciso VII, da Lei nº 12.651/2012”. AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). ÔNUS: Reserva Legal (AV-1); Alienação Fiduciária em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Aço – LTDA – SICCOB Vale do Aço (AV-2); Indisponibilidade Proc. 0010443-47.2017.5.03.0085 (Arquivado definitivamente em 10/06/2022) – Vara do Trabalho de Diamantina/MG (AV-3 e AV-4); Indisponibilidade e Penhora destes autos (AV-5 e AV-7); Indisponibilidade Proc. 0011072-35.2017.5.03.0145 – 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (AV-6); Indisponibilidade Proc. 0010633-70.2016.5.03.0141 – Vara do Trabalho de Araçuaí (AV-8); Indisponibilidade Proc. 0010587-11.2016.5.03.0035 – 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (AV-9). MATRÍCULA: 15290 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timóteo/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 10/10/2022. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data.
Nº do Processo0010457-90.2017.5.03.0033Copiar